Vistoria obrigatória em barcos de pesca artesanais deve ser feita até 30 de abril

Pescadores artesanais têm até o dia 30 de abril para solicitar a vistoria pública obrigatória em suas embarcações. A medida atende à nova legislação federal e é válida para todas as embarcações com autorização ou permissão prévia de pesca registradas no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP).

A obrigatoriedade foi estabelecida pela Portaria MPA nº 397, publicada em 27 de dezembro de 2024, e reforçada pelo Decreto Federal nº 12.336, que criou o Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca (Propesc). Mesmo embarcações com situação “deferida” no sistema precisam passar pela vistoria.

Como solicitar

O formulário para solicitar a vistoria está disponível até o dia 30 de abril no link:
👉 https://tinyurl.com/yn4mxpec

A vistoria será realizada por agente público. Informações completas sobre a situação da embarcação podem ser consultadas no painel unificado do Registro Geral da Pesca, disponível no site do Ministério da Pesca e Aquicultura:
👉 www.gov.br/mpa

A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Declaração de Habilitação Técnica varia de acordo com o profissional habilitado pelo MPA.

O que acontece com quem perder o prazo?

De acordo com o Decreto Federal, quem não fizer a vistoria dentro do prazo terá a permissão prévia ou autorização de pesca canceladas.

Vistoria particular até 2027

Pescadores que não realizarem a vistoria pública até 30 de abril poderão optar pela vistoria privada, contratando um vistoriador certificado, até o dia 31 de julho de 2027. Os custos, nesse caso, são de responsabilidade do proprietário.

A lista de vistoriadores certificados está disponível em:
👉 https://www.gov.br/mpa/pt-br/assuntos/cadastro-registro-e-monitoramento/vistoria/relacao-nominal-dos-vistoriadores-certificados

Apoio local em Caraguatatuba

Em Caraguatatuba, a Colônia de Pescadores Z-8 “Benjamin Constant” está auxiliando os pescadores artesanais no processo de solicitação da vistoria. O atendimento pode ser feito presencialmente na Rua Sergipe, nº 1021, bairro Indaiá, ou pelo telefone (12) 3882-1421.

Fonte: tamoiosnews.com.br/

Foto: Arquivo/Tamoios News

About The Author