A Prefeitura de Ubatuba oficializou a regulamentação da atividade de turismo náutico na orla do Itaguá, atendendo a uma reivindicação que se arrastava há mais de oito anos por parte dos operadores do setor.
A entrega simbólica dos alvarás ocorreu na última quinta-feira (31), com a presença da prefeita Flavia Pascoal. A partir da publicação do decreto, os operadores titulares têm 90 dias para apresentar à Secretaria Municipal de Fazenda toda a documentação exigida, incluindo dados das embarcações, registros de marinheiros e CNPJ ativo.
A regulamentação foi viabilizada pela Lei Municipal nº 4.648/2024, que alterou dispositivos da Lei nº 2.093/2001, autorizando a atividade náutica na área pública da Avenida Leovigildo Dias Vieira. O número de autorizações foi limitado a 30 vagas, conforme estabelecido no Decreto nº 8.787, de 22 de maio de 2025.
Além dos 30 operadores autorizados, há uma lista de suplência com profissionais que poderão ser incluídos futuramente, dependendo dos resultados de estudos de impacto ambiental conduzidos por um consórcio especializado.
A secretária de Fazenda, Alethea Paula de Souza Ageu, ressaltou a importância da medida para a organização do setor. “Com o ordenamento e a formalização dos operadores, garantimos mais controle, segurança jurídica e equilíbrio no uso do espaço público, além de fortalecer a economia formal do município”, destacou.
Casos excepcionais poderão ser avaliados individualmente, desde que haja justificativa técnica, conforme previsto na regulamentação.
Fonte: PMU
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