Técnicos do Programa Cidade Legal vistoriaram Rio do Ouro em Caraguatatuba para regularização fundiária

Técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo realizaram nesta sexta-feira (17) uma visita ao bairro Rio do Ouro, em Caraguatatuba, com o objetivo de iniciar os trabalhos de regularização fundiária do núcleo habitacional pelo Programa Cidade Legal.

A ação contou com o acompanhamento da equipe da Secretaria Municipal de Habitação, que reforçou a parceria entre município e estado para promover a regularização de núcleos habitacionais consolidados.

Segundo a secretária de Habitação, Fátima Rangel, Caraguatatuba mantém convênio com o Estado para apoiar a regularização de terrenos já ocupados.

“A regularização dos lotes do Núcleo Rio do Ouro será feita pelo Programa Cidade Legal do Governo do Estado. Nossa secretaria segue trabalhando também em outros bairros, como o Núcleo Paulino Ferreira, no Perequê-Mirim, na região Sul da cidade”, destacou.

O Programa Cidade Legal, instituído pelo Decreto Estadual nº 52.052/2007, oferece orientação e apoio técnico às cidades paulistas para ações de regularização de parcelamentos do solo e núcleos habitacionais, sejam públicos ou privados, localizados em áreas urbanas ou de expansão.

Um núcleo consolidado é caracterizado por infraestrutura completa de luz, água, esgoto e pavimentação, além de ocupação consistente de lotes. Para serem regularizados, os terrenos devem ter sido ocupados até dezembro de 2016, conforme a Lei Federal nº 13.465/2017. Terrenos ainda não registrados podem ser regularizados por meio da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).

A Secretaria de Habitação de Caraguatatuba está localizada na Avenida Guaporé, 955 – Indaiá. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (12) 3885-1600 ou pelo e-mail habitacao@caraguatatuba.sp.gov.br.

Fonte: PMC

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