STF confirma validade de lei sobre alunos com deficiência em escolas de Campos do Jordão
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional uma lei municipal de Campos do Jordão que trata da organização de salas de aula com alunos com deficiência na rede pública.
A decisão foi do ministro Flávio Dino, que reconheceu a validade da lei aprovada em 2024. O texto permite que o município limite o número de alunos em turmas que tenham estudantes com deficiência, além de autorizar a presença de professor auxiliar, conforme o grau de necessidade.
O caso chegou ao STF após o Ministério Público de São Paulo recorrer de uma decisão do Tribunal de Justiça que havia derrubado a norma.
Na decisão, o ministro entendeu que a lei não obriga diretamente o Executivo a adotar medidas, apenas autoriza a implementação das ações. Segundo ele, a iniciativa também reforça o direito à educação inclusiva previsto na Constituição.
Com o entendimento do Supremo, a lei municipal volta a ter validade e pode ser aplicada pela rede pública de ensino da cidade.
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STF confirma validade de lei sobre alunos com deficiência em escolas de Campos do Jordão
Fonte: MPSP
Foto: Ilustrativa / I.A / Gemini
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