São Sebastião sanciona lei para implantação da Taxa de Preservação Ambiental (TPA)

O prefeito de São Sebastião, Reinaldinho Moreira, sancionou na quarta-feira (1º/10) a Lei Complementar nº 317/2025, que modifica o Código Tributário Municipal e autoriza a implantação da Taxa de Preservação Ambiental (TPA). A proposta já havia sido aprovada em duas votações na Câmara Municipal.

Nos próximos 15 dias, serão realizadas consultas públicas para garantir a participação da sociedade civil, do setor turístico, comercial, ambiental e demais interessados, contribuindo para o aperfeiçoamento do projeto, que será regulamentado por Decreto Municipal. A expectativa é que a TPA seja implementada no primeiro trimestre de 2026, após conclusão de todos os trâmites, como consultas, licitação da empresa operadora e treinamentos.

Finalidade e benefícios da TPA

A TPA surge como uma medida preventiva e sustentável, posicionando São Sebastião entre os destinos turísticos que adotam políticas responsáveis de preservação ambiental. Durante a alta temporada, a população da cidade chega a triplicar, aumentando a pressão sobre serviços públicos e meio ambiente. Com a taxa, será possível custear:

• Gestão de resíduos sólidos e ampliação da coleta seletiva;

• Conservação ambiental, incluindo reflorestamento, proteção de nascentes e recuperação de áreas degradadas;

• Educação ambiental, com campanhas e programas em escolas;

• Infraestrutura verde e turismo sustentável, manutenção de parques, trilhas e áreas de visitação;

• Limpeza urbana e conservação natural, como varrição das ruas, manutenção de praias e trilhas;

• Fiscalização ambiental, combate a crimes, ocupações irregulares e monitoramento da qualidade da água, do ar e do solo.

Cobrança e isenções

O valor da taxa será calculado com base no Valor de Referência Municipal (VRM), fixado em R$ 4,77 em 2025, variando conforme o tipo de veículo. A cobrança será eletrônica e automatizada nos pontos de entrada da cidade, garantindo praticidade e transparência.

Estarão isentos veículos registrados em São Sebastião e nos municípios vizinhos de Caraguatatuba, Ubatuba, Ilhabela e Bertioga, além de proprietários de imóveis em São Sebastião (até quatro veículos por família), veículos que permaneçam na cidade por menos de duas horas, veículos oficiais, de emergência e prestadores de serviços cadastrados.

Gestão e transparência

Será criada uma Comissão Permanente de Discussão e Deliberação da TPA, composta por representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo gestão democrática, transparente e responsável dos recursos.

O prefeito Reinaldinho Moreira destacou que a TPA tem caráter preservacionista, e não arrecadatório:

“São Sebastião é uma cidade que olha para o futuro. Esta taxa não é para penalizar, mas para preservar. É uma decisão corajosa e responsável, que garante a continuidade da qualidade dos nossos serviços públicos e a conservação das nossas praias, trilhas e cachoeiras.”

Com a implementação da TPA, São Sebastião reforça seu compromisso com a sustentabilidade, consolidando-se como referência em turismo responsável, preservação ambiental e gestão pública moderna.

Fonte: PMSS

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