A Prefeitura de São Sebastião anunciou a prorrogação do prazo para adesão à Campanha de Anistia Fiscal. Agora, contribuintes têm até o dia 13 de agosto para regularizar débitos com o município, com descontos que chegam a 100% em juros e multas.
A medida foi oficializada por meio do Decreto Municipal nº 9.800, assinado em 10 de julho pelo prefeito Reinaldinho Moreira. A iniciativa, conduzida pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), visa facilitar a quitação de dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024.
💰 Condições especiais
Entre os principais benefícios estão:
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100% de desconto em juros e multa para pagamento à vista ou parcelamento em até 6 vezes, independentemente do valor da dívida
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Parcelamento em até 36 vezes, com 100% de desconto, para débitos de até R$ 20 mil
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80% de desconto para dívidas superiores a R$ 20 mil, com parcelamento em até 12 vezes
Inclusos na campanha estão também débitos já parcelados, com recalculo conforme as novas condições.
🧾 Como aderir
A adesão pode ser feita de duas formas:
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Presencialmente, no Agiliza São Sebastião
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Online, para débitos não ajuizados, pelo site da prefeitura:
👉 www.saosebastiao.sp.gov.br
Em casos de execução fiscal, é necessário obter autorização da Procuradoria Fiscal e arcar com custas e honorários.
📌 O valor mínimo de cada parcela é de 20 VRM, equivalente a R$ 95,40. O atraso implica perda imediata dos benefícios, com a retomada da cobrança total da dívida.
✅ Benefício para servidores municipais
Um dos destaques da campanha é a possibilidade de servidores públicos utilizarem créditos de férias ou licença-prêmio vencidas para quitar dívidas ativas, inclusive de imóveis registrados em nome de cônjuges, desde que comprovada a relação.
📄 A legislação completa está disponível na Lei Complementar nº 313/2025 (PDF)
📍 Serviço
Agiliza São Sebastião
📍 Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335 – Centro
📞 (12) 3891-3419
🕒 Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30
Fonte: PMSS
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