São Sebastião alerta: cobrar consumação mínima é prática ilegal
A Prefeitura de São Sebastião emitiu um alerta importante para moradores e turistas: bares, restaurantes e quiosques não podem exigir consumação mínima. A prática é considerada abusiva e é proibida por lei.
Segundo o Procon, quem se sentir lesado deve fazer denúncia. Caso a irregularidade seja confirmada, o estabelecimento pode sofrer punições.
A orientação vale também para quiosques e aluguel de mesas e cadeiras na praia: não pode haver exigência de valor mínimo de consumo.
Em situações de flagrante, a população pode acionar a Polícia Municipal pelo 153 ou a Polícia Militar pelo 190.
Fonte: PMSS
Foto: Ilustrativa / I.A / Gemini
#SãoSebastião #DireitoDoConsumidor #LitoralNorte