O prefeito de São José dos Campos, Anderson Farias (PSD), sancionou nesta terça-feira (23) um conjunto de leis que impactam diretamente a cobrança de impostos e taxas na cidade. Entre as mudanças estão o reajuste do IPTU, alterações na taxa de lixo, contribuição de iluminação pública e regras do ITBI. Também foram aprovados um pacote de isenções para públicos específicos e a criação da Loteria Municipal.
As novas regras foram publicadas no Diário Oficial e começam a valer em 1º de janeiro de 2026, com exceção das mudanças no ISSQN, que entram em vigor já em outubro deste ano.
IPTU pode subir até 50% até 2027
A revisão da Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV) atualiza os valores do metro quadrado na cidade. Como o cálculo do IPTU tem como base o valor venal dos imóveis, o imposto poderá sofrer reajuste de até 50% até 2027. A prefeitura alega que a revisão é obrigatória a cada quatro anos, para corrigir distorções.
Taxa de lixo terá novo cálculo
A cobrança da taxa de coleta de lixo, atualmente fixa em R$ 125,44 para moradores da área urbana, passará a variar conforme o tamanho do imóvel e a frequência da coleta. A partir de 2026, uma residência de 70 a 150 m² com quatro coletas semanais pagará R$ 163,00 — um aumento de 29%. Em casos maiores, a taxa pode chegar a R$ 410, alta de até 226%.
Contribuição de iluminação pública
A lei sancionada prevê a cobrança de um valor adicional na contribuição para custear melhorias no sistema de monitoramento de segurança. A arrecadação poderá ser destinada à instalação de câmeras, sensores e sistemas de análise de dados. Atualmente, moradores que consomem entre 101 e 300 kWh/mês pagam R$ 5,18, mas haverá novos valores a partir de 2026.
ITBI com nova regra
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) passa a ser calculado pelo valor de mercado declarado pelas partes, mantendo a alíquota de 2%. A mudança começa a valer já em outubro. Para imóveis de até R$ 147 mil, a alíquota foi reduzida para 0,5%.
ISSQN alcança serviços digitais
Outra alteração aprovada foi no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que agora inclui serviços prestados por plataformas digitais, como aplicativos de transporte, hospedagem e marketplaces. A responsabilidade pelo recolhimento passa a ser das próprias empresas.
Segundo o prefeito, o objetivo é alinhar a legislação municipal às transformações da economia digital, evitando perdas de arrecadação e ampliando a fiscalização sobre os novos modelos de serviço.
Pacote de isenções beneficia mais de 30 mil pessoas
O conjunto de isenções aprovado inclui:
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IPTU: isenção para contribuintes que possuam apenas um imóvel de até R$ 129 mil, no qual residam. A medida deve beneficiar 14 mil pessoas.
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Taxa de lixo: aposentados, pensionistas e pessoas em auxílio-doença com até dois salários mínimos ficarão isentos, desde que possuam apenas um imóvel simples. Estima-se que 6.600 imóveis se enquadrem.
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Iluminação pública: moradores inscritos na tarifa social de energia terão isenção da contribuição adicional para segurança, alcançando cerca de 10 mil pessoas.
Loteria Municipal é criada
Também foi sancionada a lei que institui a Loteria Municipal de São José dos Campos, destinada a arrecadar recursos para políticas públicas.
A exploração poderá ser feita diretamente pela prefeitura ou por concessão, e as apostas poderão ocorrer tanto em pontos físicos quanto em plataformas digitais. Parte da arrecadação será usada para pagar prêmios e custos, enquanto o saldo remanescente ficará nos cofres do município.
A regulamentação da loteria, incluindo o nome fantasia, será definida pelo Executivo.
Foto: Claudio Vieira/PMSJC
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