O Ministério Público de São Paulo (MPSP) entrou com ação civil pública contra a Prefeitura de Ubatuba, solicitando a realização de obras de acessibilidade em prédios públicos municipais. A ação foi ajuizada pelo promotor Valter Leles Junior nesta quarta-feira (23), com base em irregularidades que persistem há mais de 10 anos.
A proposta exige que a prefeitura conclua as adequações em até 180 dias em locais como:
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Sede da Prefeitura,
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Câmara Municipal,
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Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento Social,
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Secretaria de Educação,
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Secretaria de Esporte e Lazer.
Caso o município não cumpra o prazo, o promotor pede que seja aplicada uma multa diária de R$ 10 mil.
A ação teve início após o MPSP receber um ofício do Ministério Público Federal relatando problemas estruturais graves, apontados por um levantamento feito pelo Centro Universitário Módulo. O relatório identificou rampas fora de padrão, obstáculos físicos e ausência de sinalização tátil, dificultando o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Segundo os autos, a Promotoria solicitou apoio do Centro de Apoio Técnico à Execução (CAEx) para emitir um parecer técnico, mas o relatório não pôde ser concluído porque o município não entregou os documentos necessários.
Além de garantir o cumprimento da legislação federal de acessibilidade, a ação busca forçar a transparência na gestão pública, exigindo o envio de dados e laudos técnicos por parte da administração municipal.
Fonte: MPSP
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