Prefeitura garante que radares sem inspeção não aplicam multas em São Sebastião

A Prefeitura de São Sebastião esclareceu que nenhum radar em operação no município aplica multas sem inspeção válida do IPEM/INMETRO. Segundo a administração municipal, todos os equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade que geram autos de infração estão devidamente aferidos e regulares.

Compromisso com a legalidade

De acordo com a gestão, a cidade mantém como princípio que nenhum radar sem aferição técnica ou sem inspeção periódica gera autuações de trânsito.

O prefeito Reinaldinho Moreira destacou a transparência da ação:

“Entendemos a demanda da população e estamos resolvendo a situação de forma responsável, assegurando que nenhum radar opere sem inspeção e validação do IPEM/INMETRO. Nosso compromisso é com a legalidade, a transparência e o respeito ao cidadão.”

Situação dos equipamentos irregulares

A Prefeitura informou que os radares que foram apontados como reprovados ou com laudos vencidos não estão em funcionamento para fins de fiscalização. A manutenção, testes e agendamento de novas inspeções são de responsabilidade da empresa contratada, que só pode recolocar os equipamentos em operação após aprovação técnica.

Regularização em andamento

A empresa responsável já iniciou a regularização, que inclui:

• Solicitação de novas verificações junto ao IPEM/INMETRO;

• Manutenções preventivas e corretivas nos equipamentos;

• Adequações técnicas e estruturais nas vias, quando necessário.

O prazo de conclusão depende da agenda do IPEM/INMETRO e da complexidade dos ajustes.

Validade das multas

A Prefeitura reforçou que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (art. 281, inciso I), registros feitos por equipamentos sem requisitos técnicos não geram autos de infração válidos. Não há registro de multas emitidas por radares irregulares sob responsabilidade do município.

Além disso, todo cidadão tem direito de contestar autuações por meio de processo administrativo, com garantia de análise técnica e resposta fundamentada.

Transparência e participação social

O secretário de Segurança Urbana, Rafael Nascimento, reforçou que o controle social é essencial:

“Seguimos fiscalizando de perto todos os processos e a participação dos cidadãos é fundamental para aprimorar continuamente os serviços. Essa troca fortalece a gestão e garante mais transparência.”

Fonte: PMSS

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