A Prefeitura de Ubatuba reforçou que é proibido o aluguel de motos aquáticas (Jet Skis) nas praias do município. O uso desses equipamentos é permitido somente para fins particulares, e apenas por pessoas que possuam a habilitação náutica do tipo Motonauta (MTA), emitida pela Marinha do Brasil.
De acordo com a Secretaria de Fazenda, o município não autoriza nem regulamenta a exploração comercial desse tipo de atividade. Sempre que identificadas situações de locação irregular, as equipes municipais reportam os casos à Marinha, responsável pela fiscalização nas áreas de competência da União.
“A fiscalização municipal atua de forma constante, porém não possui competência funcional para apreender embarcações dentro da água. Sempre que nos deparamos com a situação, reportamos à guarda marinha”, explicou a secretária da Fazenda, Alethea Ageu.
A Secretaria de Turismo, em parceria com a Fazenda, informou ainda que as fiscalizações serão intensificadas para coibir o comércio irregular de aluguel de motos aquáticas em Ubatuba.
⚖️ Entenda o que diz a legislação
A locação de motos aquáticas para fins comerciais não é permitida em Ubatuba por falta de regulamentação federal ou municipal que autorize essa prática.
Segundo a Marinha do Brasil, o uso dos Jet Skis é permitido apenas para lazer particular, desde que o condutor esteja devidamente habilitado e respeite as normas de segurança.
A condução requer a habilitação de Motonauta (MTA), que autoriza passeios recreativos nas áreas definidas pela Capitania dos Portos. Já para operar lanchas, é exigida a habilitação de Arrais Amador, que pode ser obtida junto com a de Motonauta.
Para qualquer atividade remunerada com embarcações, é necessária uma categoria profissional específica, como a de Marítimo Auxiliar de Convés (MAC), além de registro comercial e autorização formal da Marinha.
“A operação comercial de Jet Skis exigiria o registro da embarcação com finalidade comercial, a presença de um responsável técnico habilitado, além de o empreendimento possuir alvará e autorização da Marinha. Essas condições não existem atualmente no município”, destacou o secretário de Turismo, Anderson Paiva.
Fonte: PMU
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