A Prefeitura de São Sebastião estendeu até o dia 10 de novembro o prazo para que contribuintes regularizem seus débitos com o município por meio da Campanha de Anistia Fiscal. O Decreto nº 9.886/2025, assinado pelo prefeito Reinaldinho Moreira na quinta-feira (9/10), entrou em vigor nesta sexta-feira (10/10). Os descontos podem chegar a 100% em juros e multas, dependendo da modalidade de pagamento.
Benefícios e condições da campanha
A iniciativa permite a regularização de dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024, incluindo débitos já parcelados, com recálculo dos valores conforme as novas condições da campanha. Entre os principais benefícios estão:
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100% de desconto em juros e multa para pagamento à vista ou parcelamento em até seis vezes, sem limite de valor da dívida.
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100% de desconto para débitos de até R$ 20 mil, com parcelamento em até 36 vezes.
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Para dívidas acima de R$ 20 mil, possibilidade de 80% de desconto em multas e juros, com parcelamento em até 12 vezes.
O valor mínimo de cada parcela é de 20 Valores de Referência do Município (VRM), equivalente a R$ 95,40. O atraso no pagamento implica na perda imediata dos benefícios e retomada da cobrança integral da dívida, acrescida dos encargos legais.
Como aderir à campanha
A adesão pode ser feita:
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Presencialmente: no Agiliza São Sebastião, localizado na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335 – Centro.
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Online: para débitos não ajuizados, pelo site oficial da Prefeitura.
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Débitos em execução fiscal: exigem autorização da Procuradoria Fiscal e pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios.
Servidores públicos municipais podem utilizar créditos de férias ou licença-prêmio vencidas para quitar dívidas, inclusive de imóveis registrados em nome de cônjuges, desde que comprovada a relação.
As regras completas estão disponíveis na Lei Complementar nº 313/2025, acessível aqui.
Aviso sobre cartórios e protestos
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) alerta que contribuintes inadimplentes que não regularizarem seus débitos poderão ter seus nomes enviados a cartórios de protesto e órgãos de proteção ao crédito, como Serasa, conforme a Resolução nº 547 do CNJ. O envio já foi realizado, e a regularização imediata é necessária para evitar custos adicionais e limpar o nome junto aos órgãos competentes.
Serviço
Agiliza São Sebastião
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Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30
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Endereço: Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335 – Centro
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Telefone: (12) 3891-3419
#PraTodosVerem: O prédio do Agiliza São Sebastião possui fachada moderna em azul, amarelo e branco, com letreiro em destaque e número 335 na entrada. O local tem rampa de acesso, plantas ornamentais, portão preto, espaço interno amplo com balcões de atendimento, cadeiras para o público e totem informativo sobre serviços das secretarias municipais.
Fonte: PMSS
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