A Prefeitura de Cachoeira Paulista abriu nesta sexta-feira (22) o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2024, que oferece descontos de até 100% em juros e multas para regularização de débitos em atraso com a administração municipal. A lei que institui o Refis 2024 foi publicada nos atos oficiais do município e permanecerá aberta até o dia 29 de novembro.
Os contribuintes que aderirem ao programa terão a oportunidade de quitar suas pendências com descontos significativos, sendo oferecido até 100% de redução sobre juros e multa de mora para quem optar pelo pagamento à vista. Caso a dívida seja parcelada, há a possibilidade de obter um desconto de 50% sobre os juros.
Condições do Refis 2024:
- Pagamento à vista: Desconto de 100% em juros e multa.
- Parcelamento: Desconto de 50% nos juros.
- Prazo para adesão: Até o dia 29 de novembro de 2024.
Este programa oferece uma excelente oportunidade para quem deseja regularizar sua situação fiscal e quitar débitos com o município de forma facilitada e com redução nos encargos financeiros.
Fonte: PMCP
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