Prefeitura de Caçapava alerta: abandono de animais é crime e pode gerar multa e prisão

A Prefeitura de Caçapava está reforçando o alerta à população sobre a gravidade do abandono de animais, uma prática cruel que, além de inaceitável, é considerada crime por lei federal e municipal.

O aumento de casos na cidade preocupa autoridades e órgãos de proteção animal, que destacam que abandonar um animal configura maus-tratos, conforme previsto no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais.

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⚖️ O que diz a lei

De acordo com a legislação, são considerados crimes:

• Abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilações de animais silvestres, domésticos ou domesticados

• Abandono de animais, prática enquadrada como forma de maus-tratos

Quem for flagrado abandonando um animal pode ser punido com:

• Detenção de três meses a um ano

• Multa, que pode ser agravada se houver agravantes, como a morte do animal em decorrência do abandono

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📜 Legislação municipal também pune

Além da lei federal, Caçapava conta com uma legislação municipal específica, a Lei nº 6.150, que trata da proteção e bem-estar dos animais. A norma prevê sanções administrativas, como aplicação de multas em casos de abandono e maus-tratos.

A fiscalização é realizada por órgãos competentes, e a população pode colaborar denunciando irregularidades aos canais oficiais da Prefeitura.

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🐾 Impactos sociais e de saúde pública

O abandono de animais afeta não apenas os bichos, mas também a população em geral, pois contribui para:

• Aumento do número de animais soltos nas ruas

• Risco de acidentes de trânsito

• Transmissão de zoonoses

• Sobrecarga dos serviços públicos de acolhimento e controle populacional

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📞 Como denunciar

A omissão também perpetua esse tipo de crime. Por isso, a Prefeitura orienta que qualquer cidadão pode e deve denunciar casos de abandono ou maus-tratos pelos canais oficiais.

📲 WhatsApp de denúncias da Prefeitura de Caçapava: (12) 3652-9217

As informações são mantidas em sigilo, e a ação da população é fundamental para combater esse tipo de crime e proteger os animais.

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🐶 Adoção é compromisso

A Prefeitura reforça que cuidar de um animal é um compromisso ético e legal. Ao adotar, é necessário assumir a responsabilidade integral por sua vida, oferecendo alimentação, cuidados médicos, abrigo e atenção.

Abandono não é solução. É crime. E deve ser denunciado.

Fonte: PMC

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