Pindamonhangaba prorroga anistia e oferece até 100% de desconto em juros e multas

A Prefeitura de Pindamonhangaba prorrogou o prazo da Lei da Anistia, que concede remissão de juros e multas de todos os tributos municipais — como IPTU, ISS, ISSQN, taxas e alvarás. O benefício pode chegar a 100% de desconto para quem quitar à vista, e vale para débitos inscritos em dívida ativa ou em cobrança amigável, sejam eles ajuizados ou não.

O Projeto de Lei, de autoria do prefeito Ricardo Piorino, foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores no dia 5 de agosto e transformado na Lei nº 6.982, publicada no Diário Oficial do Município em 7 de agosto de 2025.

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Formas de pagamento e prazos

Quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de desconto sobre juros e multas. O desconto cai gradualmente para pagamentos parcelados, conforme tabela:

O valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a R$ 65,27, equivalente a ½ UFMP vigente.

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Flexibilidade no pagamento

O contribuinte poderá quitar todos os débitos de uma vez ou escolher exercícios específicos para pagamento à vista e o restante parcelar.

A solicitação pode ser feita:

• Online pelo 1Doc: pindamonhangaba.1doc.com.br/atendimento

• Presencialmente na Prefeitura ou nas Subprefeituras de Moreira César e Araretama.

Mais informações: (12) 3644-5660 ou (12) 3644-5655.

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Regras importantes

• Quem solicitar pagamento à vista e não quitar perde o benefício e deverá refazer o pedido em outra modalidade.

• Quem parcelar e não pagar a primeira parcela terá a solicitação cancelada.

• Atraso de duas parcelas implica no cancelamento da remissão e impossibilidade de novo pedido.

• A lei não se aplica a multas de auto de infração ou penalidades por violação à legislação municipal.

Fonte: PMP

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