A Prefeitura de Pindamonhangaba prorrogou o prazo da Lei da Anistia, que concede remissão de juros e multas de todos os tributos municipais — como IPTU, ISS, ISSQN, taxas e alvarás. O benefício pode chegar a 100% de desconto para quem quitar à vista, e vale para débitos inscritos em dívida ativa ou em cobrança amigável, sejam eles ajuizados ou não.
O Projeto de Lei, de autoria do prefeito Ricardo Piorino, foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores no dia 5 de agosto e transformado na Lei nº 6.982, publicada no Diário Oficial do Município em 7 de agosto de 2025.
Formas de pagamento e prazos
Quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de desconto sobre juros e multas. O desconto cai gradualmente para pagamentos parcelados, conforme tabela:
| Opção de pagamento | Percentual de desconto | Data limite para solicitação |
|---|---|---|
| À vista | 100% | Até 15/12/2025 |
| 2 parcelas | 90% | Até 21/11/2025 |
| 3 parcelas | 80% | Até 24/10/2025 |
| 4 parcelas | 70% | Até 22/09/2025 |
| 5 parcelas | 60% | Até 22/08/2025 |
O valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a R$ 65,27, equivalente a ½ UFMP vigente.
Flexibilidade no pagamento
O contribuinte poderá quitar todos os débitos de uma vez ou escolher exercícios específicos para pagamento à vista e o restante parcelar.
A solicitação pode ser feita:
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Online pelo 1Doc: pindamonhangaba.1doc.com.br/atendimento
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Presencialmente na Prefeitura ou nas Subprefeituras de Moreira César e Araretama.
Mais informações: (12) 3644-5660 ou (12) 3644-5655.
Regras importantes
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Quem solicitar pagamento à vista e não quitar perde o benefício e deverá refazer o pedido em outra modalidade.
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Quem parcelar e não pagar a primeira parcela terá a solicitação cancelada.
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Atraso de duas parcelas implica no cancelamento da remissão e impossibilidade de novo pedido.
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A lei não se aplica a multas de auto de infração ou penalidades por violação à legislação municipal.
Fonte: PMP
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