A Prefeitura de Pindamonhangaba publicou, no dia 18 de setembro, o Decreto nº 6.915, que regulamenta a Lei nº 6.987, de agosto de 2025, de autoria do vereador Marco Mayor. Com a medida, as farmácias públicas do município passam a aceitar receitas emitidas por médicos particulares para a entrega de medicamentos.
Para ter acesso aos remédios, os pacientes devem comprovar que fazem parte de um núcleo familiar com renda bruta mensal de até três salários mínimos (R$ 4.893,00), estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), residir em Pindamonhangaba há pelo menos um ano, além de apresentar documento de identidade, Cartão Nacional de Saúde (CNS) e a receita médica emitida a partir de 18 de setembro de 2025.
Os medicamentos disponíveis seguem a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) e a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), ou seja, os mesmos já oferecidos na rede pública municipal.
A secretária de Saúde, Andreia Moreira Martins, explicou que as solicitações podem ser feitas diretamente na Farmácia Municipal. “Basta apresentar a receita e os documentos que comprovem que o solicitante atende aos critérios do Decreto, e ele terá acesso aos medicamentos disponíveis na nossa rede municipal”, afirmou.
A medida amplia o acesso da população aos tratamentos, garantindo maior cobertura e inclusão para pacientes atendidos tanto pelo sistema público quanto por consultórios privados.
Fonte: PMP
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