O Ministério Público de São Paulo (MPSP) recomendou que o município de São José dos Campos adote políticas de cotas raciais em concursos públicos, garantindo vagas para pessoas pretas e pardas na administração municipal. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça João Marcos Costa de Paiva na última segunda-feira (15/9).
O promotor solicitou que prefeitura e Câmara Municipal elaborem, em até 30 dias, um projeto de lei para instituir a reserva de vagas. A norma deverá ser promulgada e sancionada em até 60 dias após a conclusão do projeto.
Fundamentação da recomendação
No documento, o promotor destacou fundamentos constitucionais e legais, como o princípio da dignidade da pessoa humana, o dever de reduzir desigualdades e combater discriminação, e a previsão de que o racismo é crime inafiançável e imprescritível.
A recomendação também cita legislações federais que já preveem cotas, como:
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Lei n.º 12.990/2014
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Lei n.º 15.142/2025
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Estatuto da Igualdade Racial
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade de políticas afirmativas de cotas no acesso a universidades e ao serviço público. Tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a Declaração de Durban, reforçam a obrigação do Estado de combater a exclusão racial.
Objetivos da medida
Segundo o promotor, a implementação das cotas tem como principais objetivos:
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Corrigir desigualdades históricas;
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Garantir pluralidade no serviço público;
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Reforçar a representatividade da população negra nos cargos municipais.
A Prefeitura de São José dos Campos, até o momento, não se manifestou oficialmente sobre a existência de políticas afirmativas que incentivem a inclusão de pessoas negras na administração pública.
Fonte: MPSP
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