Contribuintes com dívidas junto à Prefeitura de São Sebastião têm até 12h da próxima segunda-feira (30) para aproveitar a Anistia Fiscal de juros e multas. O programa é válido para débitos com vencimento até 31 de dezembro de 2023.
Grande adesão
Até sexta-feira (20), mais de 1.500 pessoas buscaram o setor de Dívida Ativa no Agiliza São Sebastião para renegociar pendências.
Condições da Anistia
A Lei Complementar nº 309/2024 concede anistia de juros e multas, com condições especiais:
- 100% de desconto em juros e multa para pagamento em até 10 parcelas mensais.
- Débitos de até R$ 20 mil podem ser parcelados em até 24 vezes, também com 100% de desconto em juros e multa.
- Modalidades de parcelamento exigem parcela mínima de R$ 91,60 para 2024.
Importância da renegociação
O secretário da Fazenda, Juraci Marques, destaca que a regularização é crucial, já que a Resolução 547 do CNJ exige o envio do nome do devedor a órgãos como Serasa e cartórios antes mesmo da inscrição na Dívida Ativa.
Adesão
Para aderir, os contribuintes devem:
- Solicitar um levantamento de débitos.
- Preencher um formulário com dados pessoais ou de representante legal.
- Escolher a opção de pagamento conforme as condições previstas na lei.
Servidores públicos com férias ou licença-prêmio vencidas podem usar os créditos como forma de pagamento, conforme critérios estabelecidos.
Mais informações sobre o programa podem ser obtidas no link oficial.
Aproveite esta última oportunidade para regularizar sua situação e evitar complicações futuras!
Fonte: PMSS
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