A Prefeitura de Caraguatatuba foi notificada a cumprir uma decisão judicial que suspende o pagamento dos adicionais de risco de vida e produtividade para motoristas, fiscais, agentes de trânsito e outros servidores municipais. Com a medida, cerca de 218 funcionários terão uma redução de aproximadamente 30% em seus salários.
A suspensão decorre de uma liminar concedida em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) em setembro de 2022, que questionou a legalidade das gratificações previstas na legislação municipal.
O prefeito Mateus Silva manifestou preocupação com os impactos da decisão e afirmou que a administração municipal já está tomando providências para recorrer. “Lamentamos profundamente essa medida, que afeta diretamente os servidores. A Procuradoria Jurídica do município está analisando os mecanismos legais para recorrer ao Tribunal de Justiça e tentar reverter essa decisão”, declarou.
Além da via judicial, a Prefeitura busca alternativas administrativas e jurídicas para restabelecer os benefícios. Desde o início da gestão, uma comissão técnica vem trabalhando na reestruturação administrativa, em substituição às alterações feitas na Lei 2.419/2018, que, segundo a Justiça, não descrevia corretamente os cargos, resultando na inconstitucionalidade dos pagamentos.
“Estamos focados em encontrar uma solução definitiva para corrigir essas falhas e garantir que os servidores não sejam prejudicados no futuro”, concluiu o prefeito.
Fonte: PMC
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