Justiça determina que Fundação Casa realize reparos na unidade de Caraguatatuba

Nesta quinta-feira (28/08), a Justiça de Caraguatatuba determinou que a Fundação Casa realize reparos urgentes nas estruturas do prédio da unidade de internação da cidade, em decisão liminar no âmbito de uma ação civil pública.

Segundo o promotor de Justiça Renato Queiroz de Lima, autor da ação, a unidade não apresenta condições seguras contra influências externas, colocando em risco a integridade física e psíquica dos adolescentes, além de comprometer a ordem pública e a finalidade pedagógica da medida socioeducativa.

De acordo com a liminar, a Fundação Casa deve, no prazo de dez dias:

• Reparar integralmente os alambrados e muros de contenção, substituindo estruturas metálicas comprometidas;

• Restaurar a barreira de segurança;

• Reabilitar o portão automático, garantindo seu funcionamento adequado;

• Recuperar a iluminação interna e externa, com instalação de luzes de emergência e equipamentos de suporte.

A decisão ainda prevê que, caso a Fundação Casa não cumpra as determinações, poderá ser decretada a interdição parcial ou total da unidade, conforme previsto no artigo 97 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A medida visa assegurar condições seguras e adequadas para os adolescentes internos e manter a eficácia das ações pedagógicas da unidade de Caraguatatuba.

Fonte: MPSP

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Marcelo Rodrigues

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