A Prefeitura de Taubaté informou que, a partir desta terça-feira (28), todos os servidores municipais deverão registrar a frequência de trabalho por meio de controle eletrônico de ponto.
A medida cumpre uma determinação da Justiça, publicada após ação do Ministério Público (MP), que questionou a dispensa do registro de horário para servidores comissionados e auditores fiscais.
O decreto municipal, publicado no Diário Oficial na sexta-feira (24), estabelece que o controle de ponto será feito por meio do sistema eletrônico de gestão. Apenas unidades que ainda não receberam o equipamento poderão adotar o registro manual de entrada e saída.
As novas regras não se aplicam ao prefeito Sérgio Victor (Novo), ao vice-prefeito, aos secretários municipais, secretários adjuntos e procuradores.
Decisão da Justiça e ação do Ministério Público
A Justiça havia considerado inconstitucional uma lei municipal que dispensava o registro de ponto para cargos de confiança, direção e auditoria fiscal. O entendimento foi de que a norma prejudicava o controle de frequência e facilitava irregularidades, como o risco de servidores fantasmas.
Mesmo após a decisão, o MP apurou que a Prefeitura continuava registrando a jornada desses servidores de forma manual, ao contrário dos demais funcionários municipais.
De acordo com o MP, os registros apresentados em fevereiro mostravam horários idênticos de entrada, saída e almoço entre todos os comissionados e auditores, o que foi considerado incompatível com a rotina funcional.
No processo, o órgão destacou que esse formato “impede o controle de produtividade e pode gerar falhas e manipulações”, além de dificultar a gestão de banco de horas e despesas com pessoal.
A Justiça, então, determinou a implantação do controle eletrônico para todos os servidores. Em resposta, a Prefeitura confirmou que o sistema será implementado de forma integral, conforme o decreto publicado.
Foto: TV Globo/Reprodução
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