Jacareí dá prazo final para regularizar construções irregulares
Proprietários de imóveis em Jacareí têm até 30 de setembro de 2026 para pedir a regularização de construções que estão fora das regras atuais, mas que atendem condições de segurança, acessibilidade e habitabilidade.
A medida vale para edificações que se enquadram nos critérios da Lei 6.718/2025, criada para facilitar a regularização de imóveis que ainda não possuem reconhecimento formal.
A regularização pode trazer benefícios como maior segurança da construção e possibilidade de acesso regularizado a serviços como água, esgoto e energia elétrica.
⚠️ Mas nem todo imóvel pode ser regularizado.
A lei não permite o procedimento, por exemplo, para construções em Áreas de Preservação Permanente (APP), locais com risco alto ou muito alto de desastres e imóveis envolvidos em disputas judiciais, entre outras situações previstas na legislação.
📄 Como funciona?
Após a aprovação, o município emite o Atestado de Regularidade, documento que comprova que a construção atende aos requisitos da lei e que tem função semelhante ao Habite-se.
Para residências de até 499,99 m² e imóveis comerciais, de serviços ou mistos de até 200 m², existe um procedimento automático, desde que toda a documentação exigida seja apresentada e haja um responsável técnico habilitado.
Nos demais casos, o pedido passa por análise da Prefeitura antes da emissão do documento.
📅 Prazo final: 30 de setembro de 2026.
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Jacareí dá prazo final para regularizar construções irregulares
Fonte: PMJ
Foto: Reprodução / PMJ
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