Jacareí aprova lei para incentivar novos projetos habitacionais do Minha Casa, Minha Vida

A Prefeitura de Jacareí sancionou uma nova legislação que cria um pacote de incentivos para projetos habitacionais de interesse social vinculados ao programa “Minha Casa, Minha Vida”. A iniciativa busca atrair novos empreendimentos ao município, além de atualizar as regras urbanísticas em vigor, modernizando a regulamentação local.

Os benefícios contemplam empreendimentos destinados a famílias das Faixas Urbano 1 e 2, previstas na Lei Federal nº 14.620. Entre as principais mudanças estão o aumento da taxa de ocupação dos lotes e ajustes em parâmetros de urbanização, como a exigência de vagas de estacionamento.

Com a nova lei, projetos enquadrados nos critérios poderão contar com isenção de taxas e emolumentos, incluindo diretrizes urbanísticas, análises e aprovações, além da dispensa do IPTU da área específica. Também haverá isenção de ISSQN sobre a execução das obras e do ITBI referente à transferência dos imóveis, enquanto durar a obrigação contratual dos beneficiários.

Segundo o secretário de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana, Rogério Costa Manso, a medida reforça o papel do poder público no combate ao déficit habitacional:
“Temos o dever de promover políticas eficazes voltadas à população em maior vulnerabilidade. Essa legislação garante moradia digna e estimula um desenvolvimento urbano mais justo, inclusivo e sustentável”, destacou.

Critérios de prioridade

Terão prioridade no acesso aos empreendimentos famílias em situação de maior vulnerabilidade, como:

• Desabrigados de áreas de risco ou insalubres;

• Famílias chefiadas por mulheres;

• Beneficiários do Programa Auxílio-Aluguel de Jacareí;

• Moradores de Áreas de Preservação Permanente (APP), áreas públicas ou verdes;

• Famílias compostas majoritariamente por idosos;

• Pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou neurodivergência.

A expectativa é que a lei contribua para ampliar a oferta de habitação social no município, fortalecendo o acesso à moradia digna e estimulando o crescimento ordenado da cidade.

Fonte: PMJ

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Sobre o autor

Marcelo Rodrigues

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