Jacareí alerta para fim do prazo de regularização de construções irregulares; veja como participar

A Prefeitura de Jacareí, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana, alerta a população sobre o fim do prazo para regularização de construções irregulares. A iniciativa, com base na Lei Municipal nº 6.718/2025, está em vigor desde abril e segue disponível até 1º de outubro.

O objetivo é possibilitar que moradores com edificações fora das normas legais — mas com condições mínimas de acessibilidade, habitabilidade e salubridade — tenham acesso ao Atestado de Regularidade, documento que assegura a legalização da construção, similar ao Habite-se.

Benefícios da regularização

A regularização garante mais segurança estrutural e permite o acesso formal a serviços essenciais como:

• Ligação de água e esgoto

• Conexão de energia elétrica regularizada

• Reconhecimento formal da propriedade pelo município

A ação é voltada especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade, promovendo o crescimento urbano ordenado e inclusivo.

Critérios e restrições

Nem todas as construções podem ser contempladas. Estão impedidas de regularização:

• Edificações em Áreas de Preservação Permanente (APP)

• Imóveis em zonas de risco alto ou muito alto

• Áreas com disputas judiciais

• Outras situações previstas na legislação

Como funciona a regularização

A emissão do Atestado de Regularidade ocorrerá de duas formas:

1. Procedimento automático

Para residências com até 499,99 m² e imóveis comerciais, de serviços ou mistos com até 200 m². Nesse caso, a regularização será feita de forma mais ágil, mediante:

• Solicitação conjunta do proprietário ou possuidor e de um responsável técnico habilitado (CREA, CAU ou CRT)

• Entrega da documentação exigida

2. Procedimento convencional

Aplicável aos demais casos, por meio de:

• Pedido formal de regularização

• Análise técnica e documental por parte do município

• Emissão do Atestado de Regularidade após aprovação

Onde obter mais informações

A população pode procurar a Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana de Jacareí para orientações, esclarecimento de dúvidas e apoio técnico no processo.

O prazo encerra-se em 1º de outubro de 2025, e não há previsão de prorrogação.

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Construções irregulares em Jacareí podem ser regularizadas até 1º de outubro com base na Lei 6.718/2025. Confira critérios e como solicitar.

Fonte: jacarei.sp.gov.br/

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