Ilhabela inicia cobrança de débitos da Dívida Ativa por meio de protesto em cartório

A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Financeira, divulgou uma nota oficial com esclarecimentos sobre o Protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDA), medida que vem sendo intensificada como instrumento legal para a recuperação de créditos municipais.

A ação segue recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o objetivo de garantir justiça fiscal e assegurar recursos necessários para manter serviços públicos e investimentos no município.

📌 O que é o Protesto de Dívida Ativa

O protesto em cartório é um ato formal que comprova a inadimplência de contribuintes em débitos municipais, como IPTU, ISS e taxas diversas, após a inscrição do valor na Dívida Ativa.
Essa medida serve para notificar oficialmente o devedor e viabilizar a cobrança extrajudicial.

⚠️ Principais consequências da inadimplência

• Restrição de crédito: inclusão do nome do devedor (pessoa física ou jurídica) em cadastros como Serasa e SPC.

• Impedimentos legais: empresas protestadas não podem participar de licitações ou firmar convênios com o Poder Público.

• Aumento do custo da dívida: além do valor principal e encargos, o contribuinte arca com as custas e emolumentos do cartório.

🕒 Atenção às intimações

Contribuintes com débitos em Dívida Ativa são previamente intimados pelo Cartório de Protesto de Títulos.
O prazo para pagamento ou regularização é de três dias úteis, e o pagamento nesse período evita a lavratura do protesto e suas consequências.

💰 Como regularizar a situação

Após o pagamento integral ou acordo, a Prefeitura emite anuência eletrônica para que o contribuinte solicite o cancelamento do protesto no cartório, mediante o pagamento das custas cartorárias.

💡 Recurso revertido em benefícios

Os valores recuperados pela Dívida Ativa são reinvestidos na cidade, fortalecendo áreas como Saúde, Educação, Saneamento e Infraestrutura Urbana.

A Prefeitura reforça que manter a regularidade fiscal é um ato de cidadania, essencial para o desenvolvimento de Ilhabela.

📞 Canais de atendimento

• Endereço: Via Verde – Av. Princesa Isabel, 1329, Perequê – Ilhabela/SP

• Telefone: (12) 3896-9200 (Ramal Receita Imobiliária)

• WhatsApp: (12) 3896-9245

• E-mail: receita@ilhabela.sp.gov.br

• Horário: das 10h às 17h

Fonte: PMIB

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