Caraguatatuba obtém decisão judicial favorável em ação contra concessionária de energia

O Governo Municipal de Caraguatatuba recebeu uma decisão judicial favorável na Ação Civil Pública movida contra a concessionária Bandeirante Energia S/A (EDP), referente ao faturamento aplicado ao parque de iluminação pública do município entre os anos de 2011 e 2014.

A sentença foi proferida pela 2ª Vara Cível de Caraguatatuba e determina que a empresa corrija imediatamente as tarifas de energia elétrica da administração municipal, de acordo com o enquadramento previsto na Resolução ANEEL nº 414/2010 e conforme as conclusões apresentadas pelo perito judicial.

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🔹 Ressarcimento aos cofres públicos

Além da correção tarifária, a EDP deverá ressarcir aos cofres públicos o valor de R$ 1.794.206,21, apontado pela perícia como diferença cobrada indevidamente no período analisado.
O montante será atualizado pelo IPCA-E a partir de maio de 2023, com juros de mora contados desde abril de 2015, data da citação do processo.

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🔹 Erro no faturamento da iluminação pública

A decisão reconhece que diversos pontos de iluminação pública foram tarifados de forma incorreta durante três anos, gerando prejuízos ao município.
Após ampla instrução processual — com perícias, relatórios técnicos e esclarecimentos adicionais — o laudo pericial confirmou o erro sistêmico no faturamento e consolidou o valor devido pela concessionária.

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🔹 Compromisso com o patrimônio público

A Procuradoria Judicial de Caraguatatuba informou que acompanha o caso desde sua origem e reforça o compromisso do governo municipal em proteger o patrimônio público, garantir o cumprimento das normas regulatórias e recuperar valores pagos indevidamente.

Embora ainda caiba recurso, a decisão representa um avanço importante na busca pela correção de cobranças irregulares e na defesa dos interesses da população.

Fonte: PMC

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