Câmara de Caraguatatuba aprova reforma administrativa após decisão do TJ-SP

A nova lei permite à Prefeitura recriar cargos considerados inconstitucionais pela Justiça, garantindo continuidade dos serviços públicos.

Em uma sessão extraordinária realizada no sábado (3), a Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, em regime de urgência, a nova reforma administrativa proposta pela Prefeitura. A medida busca reestruturar a máquina pública após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que declarou inconstitucionais 185 cargos comissionados criados em 2018.

Com a aprovação do projeto, a Prefeitura poderá extinguir os cargos apontados pela Justiça e recriá-los dentro dos parâmetros constitucionais, conforme prometido no novo plano de organização administrativa. Segundo o documento enviado ao Legislativo, o objetivo da reforma é “alinhar a estrutura administrativa às diretrizes de governança e resultados, promovendo um ambiente organizacional mais racional, ágil e compatível com os princípios da administração pública”.

STF negou prorrogação

Na última quarta-feira (30), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido da Prefeitura para prorrogar o prazo de extinção dos cargos. A decisão do TJ-SP transitou em julgado em setembro de 2024, impedindo novas manobras jurídicas para protelar o cumprimento.

Com isso, cerca de 180 servidores comissionados das secretarias de Saúde, Educação, Obras, Esportes, Turismo e outras terão de ser exonerados. A partir da nova lei, os cargos poderão ser reorganizados de maneira legal.

Cargos extintos e recriados

Os cargos extintos incluem funções de diretoria, chefia e assessoramento em diversas áreas, como:

• Gabinete do Prefeito: Diretor de Departamento de Logística Operacional, Chefe de Demandas Internas, entre outros.

• Secretaria de Saúde: Chefias da Vigilância Epidemiológica, Urgência e Emergência, Regulação em Saúde.

• Secretaria de Obras: Diretor de Engenharia, Chefe de Pavimentação.

• Secretaria de Fazenda: Diretor Financeiro, Chefe de Tributos Imobiliários.

• Secretarias de Urbanismo, Habitação, Meio Ambiente, Serviços Públicos, Mobilidade Urbana, Desenvolvimento Social e Tecnologia da Informação, entre outras.

A lista completa inclui funções estratégicas em todas as secretarias municipais e será ajustada conforme a nova estrutura aprovada.

Impacto na gestão

A reforma garante à Prefeitura a possibilidade de reorganizar sua estrutura sem interromper os serviços públicos. Em nota, o Executivo afirmou que “vai realizar todos os procedimentos necessários para adequar a estrutura administrativa, com foco na continuidade dos serviços públicos e no cumprimento das normas constitucionais”.

O caso de Caraguatatuba chama atenção por ser um exemplo de como decisões judiciais podem impactar diretamente a gestão pública e forçar administrações a reverem sua estrutura interna.

Fonte: g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao

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