Aparecida protocola projeto de passe livre no transporte público

A Prefeitura de Aparecida protocolou nesta quinta-feira (13) o Projeto de Lei nº 057/2025, que propõe a criação do programa Transporte Coletivo Gratuito – Passe Livre. A iniciativa estabelece um novo modelo para o sistema municipal de transporte, definindo regras de operação, fontes de financiamento e mecanismos de fiscalização.

O projeto prevê gratuidade total para as linhas urbanas, sem limite de horários ou quantidade de viagens, beneficiando tanto moradores quanto visitantes. A proposta integra o Passe Livre à Política Municipal de Mobilidade Urbana e adota diretrizes como universalidade, eficiência, sustentabilidade e participação social.

Entre os objetivos estão garantir o transporte como direito social, ampliar o acesso da população a serviços públicos, incentivar o turismo e reduzir impactos ambientais. De acordo com o texto, a operação do sistema deverá seguir critérios técnicos, incluindo frota com idade média máxima de dez anos, acessibilidade total, indicadores de desempenho e monitoramento eletrônico.

O projeto também cria o Fundo Municipal de Transporte Público Coletivo (FMTC), destinado a concentrar os recursos do programa. As receitas poderão vir de dotações orçamentárias, parcerias, transferências de outros entes, doações e outras fontes vinculadas ao setor. A proposta estabelece ainda uma Comissão Gestora e um Conselho Consultivo Permanente para fortalecer a participação e o controle social.

A contratação dos serviços seguirá as normas da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei nº 8.987/1995, com licitação específica, metas de qualidade, penalidades e divulgação de informações no Portal da Transparência.

Com o Projeto de Lei nº 057/2025, a administração municipal busca implementar um modelo de mobilidade considerado amplo e inclusivo, voltado a melhorar o acesso ao transporte público e promover deslocamentos mais sustentáveis em Aparecida.

Fonte: PMA

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Marcelo Rodrigues

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